Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Classificação de unidade consumidora. Ausência de prequestionamento quanto aa Lei 8.171/91, art. 1º. Súmula 211/STJ. Oposição de embargos declaratórios sem apontar afronta ao CPC, art. 535 nas razões do especial.

1 - O recurso especial não há de ser conhecido quanto à suposta afronta ao art. 1º, caput e parágrafo único da Lei 8.171/91, porque não cumprido o requisito do prequestionamento. Infere-se que o Tribunal a quo não emitiu nenhuma consideração quanto ao tema inserto no dispositivo em comento, de modo que é defeso ao STJ sindicar a respeito desse particular.... (Continua)