Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Constituição de capital. Empresa concessionária de serviço público. Omissão. Inexistência do vício. Artigos da constituição. Prequestionamento.

I - Não sendo verificada a existência da omissão apontada, mas tão-somente a inconformidade da parte com o que foi decido no Acórdão embargado, rejeitam-se os embargos.... (Continua)