Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais (cfem). Apreciação de matéria constitucional. Incabimento nesta sede.
1 - A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88). Precedentes.... ()
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