Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Execução de título executivo extrajudicial. Condenação pelo Tribunal de Contas da União. Ministério Público federal. Legitimidade. Situação excepcional configurada. Falha do sistema ordinário de representação e defesa do erário.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por José Carlos Juca Camargos contra decisão monocrática assim ementada: «EXECUÇÃO. TÍTULO ORIGINÁRIO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI 8.625/93. PRECEDENTE DO STF QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE".... (Continua)