Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Arts. 33, 35 e 40, V, todos da Lei 11.343/06. Liberdade provisória. Proibição decorrente do texto legal e da norma constitucional. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ.

I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista na Lei 11.343/06, art. 44, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do CPP, art. 310.... (Continua)