Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Processual penal. Homicídios. Alegada violação aos arts. 484, V, e 564, parágrafo único, do CPP. Quesitação. Nulidade. Inexistência. Necessidade de arguição em plenário. Preclusão. Precedentes.
1 - A expressão «diversos pontos da acusação, constante do, V do CPP, art. 484, diz respeito a condutas criminosas e teses jurídicas distintas, não tendo relação com o número de vítimas.... ()
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