Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Roubo majorado. Ausência de apreensão e laudo pericial da arma. CPP, art. 167.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... (Continua)