Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Regime semiaberto. Trabalho externo. Cumprimento de 1/6 da pena. Condições pessoais. Tem prevalecido nesta corte o entendimento no sentido de que, uma vez demonstradas nos autos as condições pessoais favoráveis ao paciente, deve ser permitido, ao condenado em regime semiaberto, o trabalho externo, independentemente do cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena (precedentes). Habeas corpus concedido.