Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Preenchimento dos requisitos para o benefício do livramento condicional. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Instrução deficiente. Ausência de ilegalidade flagrante. Recurso não-Conhecido.
1 - Não há como o STJ conhecer de questão não apreciada pela instância ordinária, sob pena de inadmissível supressão de instância.... ()
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