Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Narcotráfico. Pena aplicada. 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Pretensão absolutória. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Delito cometido na vigência da Lei 6.368/76. Inadmissibilidade. Redução de 1/6 até 2/3 da pena. Retroatividade do § 4o. Da Lei 11.343/06, art. 33 (nova Lei de drogas). Combinação de leis. Aplicação de uma ou outra legislação, em sua integralidade, conforme for melhor para o sentenciado. Ausência dos requisitos legais. Maus antecedentes reconhecidos no acórdão recorrido. Impossibilidade. Regime aberto. Parecer ministerial pela parcial concessão da ordem. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem, no entanto.

1 - É inviável, na via estreita do Habeas Corpus, revisar matéria fático probatória com a finalidade de obter pronunciamento judicial que implique a absolvição do crime pelo qual o paciente foi condenado, sobretudo se a instância ordinária, soberana na análise fática dos autos, frisou que a autoria restou evidenciada, bem como a materialidade dos crime.... (Continua)