Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação a norma constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Matéria não decidida pela corte de origem. Ausência de prequestionamento.

1 - É incabível, em recurso especial, a análise de violação a dispositivo constitucional. 2. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)