Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Prescrição. Violação de resolução. Descabimento. Alegação genérica de ofensa a lei. Súmula 284/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

- Não é cabível a interposição de recurso especial por violação a súmula, dispositivo constitucional ou qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a da CF/88.... (Continua)