Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime de descaminho. CP, art. 334.Valor inferior a R$10.000,00. Princípio da insignificância. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. A) o princípio da insignificância deve ser aplicado aos crimes de descaminho, se o valor do imposto devido for, comprovadamente, inferior a R$10.000,00. B) constrangimento ilegal caracterizado. C) ordem concedida para reconhecer a atipicidade da conduta da paciente e tornar insubsistente a execução da pena referente ao processo de execução sob 2007.71.04.004540-6/rs, referendada a liminar.