Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.8625.4970

1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Exibição de documentos. Multa. Descabimento. Súmula 372/STJ. Incidência. Pretensão reformatória contrária à jurisprudência pacificada do STJ. Desprovimento.

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