Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração. Omissão. Não-Ocorrência. Contribuição sindical rural. Pagamento a destempo. Incidência da Lei 8.022/90, art. 2º, reiterado pela Lei 8.383/91, art. 59. Matéria submetida ao CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.

1 - A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto na Lei 8.022/90, art. 2º, reiterado pela Lei 8.383/91, art. 59, não havendo que se falar em aplicação do CLT, art. 600, visto que a Lei 8.022/1990 teria revogado, por incompatibilidade, o Decreto-lei 1.166/1971, art. 9º, que determinava a aplicação da multa prevista no CLT, art. 600 para a mora no pagamento da contribuição sindical rural, além de ter transferido, para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas até então arrecadadas pelo INCRA.... (Continua)