Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. FGTS. Coisa julgada. Prazo para embargos do devedor. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115 da súmula do STJ. Não conhecimento.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. « (Súmula do STJ, Enunciado 115).... (Continua)