Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão acerca da inconstitucionalidade do Decreto 1.480/1995 não suscitada no recurso especial. Inovação. Violação à Lei 7.783/89. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio, o que não se verifica na espécie. Assim, não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com a falta de pronunciamento do julgador.... (Continua)