Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Declaração entregue pelo contribuinte. Prescrição. Termo inicial.

1 - A constituição do crédito a que se refere o CTN, art. 174 ocorre com o transcurso do prazo para pagamento espontâneo da dívida, após o contribuinte receber a notificação do lançamento (modalidade de ofício) ou depois de efetuar a entrega da declaração referente àquele crédito (modalidade por homologação).... (Continua)