Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recebimento indevido de aposentadoria pela esposa do falecido após o óbito. Inexigibilidade da devolução dos valores recebidos. Inaplicabilidade, no caso, da cláusula de reserva de plenário. Agravo do INSS desprovido.

1 - Não há que se falar em má-fé da beneficiária que continuou a receber a aposentadoria do falecido marido, e deixou de requerer a pensão que, ressalte-se, corresponde a 100% do valor da aposentadoria, nos termos da Lei 8.213/91, art. 75 (com a redação vigente na data do óbito), por ter o INSS deixado de cancelar o pagamento da aposentadoria quando do conhecimento do óbito do segurado.... (Continua)