Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Execução fiscal. Multa. Auto de infração. Cda. Requisitos legais não preenchidos. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A validade da execução fiscal, aferível pela presença dos requisitos de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa - CDA que a instrui, demanda indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal a quo assentou que;... (Continua)