Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Alínea «c". Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - No regimental, sustenta a parte agravante que, «explícita a questão federal contida no dispositivo legal tido como violado, não se deve exigir a citação expressa do artigo no v. acórdão recorrido".... (Continua)