Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação popular. Recurso especial. Licitação. Sentença constitutiva-Condenatória. Liquidação de sentença. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Se o julgador entende que ocorreu ato lesivo ocasionador de danos ao Erário com quantum impassível de ser aferido, deve determinar a apuração em liquidação de sentença, nos termos dos arts. 603 e seguintes do CPC. Precedentes do STJ.... (Continua)