Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de comando apto a infirmar os fundamentos da decisão colegiada. Súmula 284/STF. Justiça Federal. Competência.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote