Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Administrativo. Juros moratórios. Incidência sobre o montante inicial devido. Pagamento administrativo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ

1 - Para a existência de prequestionamento, mesmo implícito, é necessário que a decisão recorrida tenha se dado à luz do dispositivo legal apontado como violado, não cabendo recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento, no caso, os arts. 354, 394 e 406 do Código Civil;, art. 955, Código Civil;, art. 1.062 e Código Civil;, CCB, art. 1.064; e CPC, art. 467 e CPC art. 474. Aplicação da Súmula 282/STF.... (Continua)