Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Penal e processual penal. Crime de homicídio. Utilização de algemas no julgamento plenário. Providência justificada. Nulidade. Inexistência. Pena-Base fixada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu primário, de bons antecedentes. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. Ordem concedida.

1 - Nos termos da Súmula Vinculante 11/STFupremo Tribunal Federal, não constitui constrangimento ilegal a manutenção do réu algemado durante a sessão plenária, quando demonstrada a necessidade da medida, de acordo com o prudente arbítrio do Juiz Presidente do Tribunal do Júri.... (Continua)