Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.9420.2351

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de magistério. Posse. Adequação da via eleita. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Direito líquido e certo. Configuração. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF