Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Classificação de unidade consumidora. Ausência de prequestionamento quanto aa Lei 8.171/91, art. 1º. Súmula 211/STJ. Oposição de embargos declaratórios sem apontar afronta ao CPC, art. 535 nas razões do especial.

1 - Como cediço, os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)