Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento extra petita. Ocorrência. Exclusão. Acolhimento.
1 - Em cumprimento ao preceito inscrito no CPC, art. 460, deve o decisório, sob pena de incorrer em julgamento extra petita, guardar congruência com o pedido consignado na petição inicial.... ()
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