Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 11.051/2004. Termo inicial. Súmula 314/STJ.

1 - O recorrente sustenta que o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente seria a data da vigência da Lei 11.051/2004 a qual acrescentou o § 4º ao art. 40 da LEF. Por possuir caráter material, seria irretroativa não alcançando os fatos anteriores a sua vigência. ... (Continua)