Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado a latrocínio. Emprego de violência e grave ameaça. Medida de internação. Decisão devidamente fundamentada. Paciente com 9 representações por atos graves (roubos, furtos, e porte de arma), com duas medidas (internação e semiliberdade) já aplicadas, sem sucesso. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no ECA, art. 122, e quando evidenciada sua real necessidade.... (Continua)