Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a furto. Res furtiva. Memory card avaliado em R$ 15,00, restituído à vítima. Princípio da insignificância. Aplicabilidade mesmo ante o cometimento do fato por menores. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela concessão do writ. Ordem concedida, para, aplicando o princípio da insignificância, trancar a representação penal.

1 - A jurisprudência desta Corte tem pacificamente enunciado a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao fato cujo agente tenha praticado ato infracional equiparado a delito penal sem significativa repercussão social, lesão inexpressiva ao bem jurídico tutelado e diminuta periculosidade de seu autor. Precedentes.... (Continua)