Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Omissão. Existência. CPC, art. 535. Violação.

1 - A omissão de matéria relevante para o deslinde da demanda (inexistência de lei local prevendo correção pela Selic para a restituição tributária e de comprovação de assunção do ônus econômico pela contribuinte), suscitada em Embargos de Declaração, implica ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)