Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Consignação em folha de pagamento de servidores municipais em favor do estado do rio grande do sul. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Inovação do feito.

1 - Não há como o STJ conhecer de recurso especial em que se discute violação de dispositivos que não foram prequestionados na instância de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ.... (Continua)