Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Eca. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Prescrição. Não ocorrência. Medida de liberdade assistida por prazo indeterminado. Lapso prescricional de quatro anos. Redução em metade devido à menoridade.

1 - A diretriz jurisprudencial desta Corte assentou a orientação de que, para o cálculo do prazo prescricional da pretensão socioeducativa, caso a medida tenha sido aplicada sem termo final, será utilizado o prazo máximo de duração da medida de internação, que, conforme disposto no ECA, art. 121, § 3º, é de 3 (três) anos.... (Continua)