Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial da cef. Preparo irregular. Descumprimento da Resolução STJ 20/2005. Deserção. Precedente da corte especial. Recurso do mutuário. Limitadores do Decreto-Lei 2.164/84. Forma de aplicação.

1 - É necessário anotar na guia de recolhimento da União (GRU) o número do processo a que se refere o recolhimento, sob pena de deserção. Precedente da Corte Especial no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 3/2/2010 (julgamento pelo rito do CPC, art. 543-C.... (Continua)