Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento implícito. Não-Ocorrência.

1 - O chamado prequestionamento implícito ocorre quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. No entanto, torna-se inviável acatar o argumento de prequestionamento implícito quando a legislação federal indicada nas razões de recurso especial não faz parte da fundamentação do acórdão recorrido.... (Continua)