Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Fator de atualização monetária. Fam. Reconhecimento da dívida pelo tj/sp. Interrupção da prescrição. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Caráter protelatório. Ausência.

1 - O STJ possui o entendimento de que: a) o ato inequívoco no qual a Administração Pública reconhece a existência de débito - certidão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declara ser devido a seus servidores o denominado Fator de Atualização Monetária (FAM) - interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil; b) os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme prevê o art. 397, parágrafo único c/c o art. 405, ambos do CC, calculados sobre o montante nominalmente confessado.... (Continua)