Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Cometimento de falta grave. Interrupção da contagem do prazo. Tese não apresentada perante a autoridade coatora. Supressão de instância. Tendo em vista que a tese levantada não foi apresentada perante a autoridade apontada como coatora, fica esta corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (precedentes). Habeas corpus não-Conhecido.