Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Icms. Crédito tributário. Exigibilidade. Violação do CTN, art. 156, X. Embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211 da súmula do STJ. Improvimento.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula do STJ, Enunciado 211).... (Continua)