Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ipi. Prazo para conclusão de procedimento administrativo. Ressarcimento. Selic. Inaplicabilidade.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de determinar que a autoridade coatora analisasse e julgasse os pedidos de ressarcimento de créditos do IPI, anteriormente formulados, no prazo de trinta dias, com inclusão de juros da taxa Selic a partir da apuração até o efetivo pagamento/aproveitamento.... (Continua)