Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Crime hediondo cometido antes do advento da Lei 11.464/07. Requisito objetivo. Cumprimento de um sexto da pena. Aplicação do prazo estabelecido no LEP, art. 112. Novatio legis in pejus. Aplicação restrita aos casos ocorridos após a sua vigência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A decisão hostilizada restabeleceu a decisão de primeiro grau e afastou a incidência da Lei 11.464/2007 quanto aos lapsos de cumprimento da pena necessários à progressão de regime.... (Continua)