Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Falência. Elisão. Cobrança de acréscimos. Fase de execução. Decisão incidental. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade da apelação.

1 - A orientação jurisprudencial deste Sodalício é no sentido de que o depósito elisivo impede a decretação da falência (DL 7.661/45, art. 11, § 2º), devendo o processo prosseguir na via executiva para a cobrança de eventuais acréscimos devidos.... (Continua)