Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Policial militar. Gratificação. Direito adquirido. Análise de Lei estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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