Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Benefício assistencial. Aferição do estado de miserabilidade por outros meios que não a renda familiar «per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Direito ao benefício entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 83/STJ. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - A Terceira Seção do STJ, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o entendimento de que a exclusão do direito ao benefício assistencial, unicamente, pelo não preenchimento do requisito da renda familiar per capita ser superior ao limite legal, não tem efeito quando o beneficiário comprova por outros meios seu estado de miserabilidade.... (Continua)