Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ato ilícito. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Fato delituoso objeto de investigação na esfera penal. Prescrição. Termo inicial. Sentença penal definitiva (cpc/2015, art. 475-N, II; CPP, art. 63; cc, art. 200). Afastamento do Decreto 20.910/32. Precedentes. Prescrição inocorrente. Recurso especial provido.