Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito tributário e processual civil. Compensação. Precatórios. Homologação da cessão do crédito. Requisito essencial. Decreto estadual. Súmula 83/STJ. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

1 - Há entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido de ser requisito essencial para a compensação de precatórios a homologação judicial da cessão do crédito, em conformidade com o estabelecido no Decreto Estadual 5.154/01 do Paraná.... (Continua)