Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Multa diária. Redução. Limitação. Obrigação principal. Possibilidade. Preclusão. Inexistência. Agravo regimental improvido.

I - «É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa. (4ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 13/10/2009) ... (Continua)