Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Multa cominatória. Descumprimento de ordem judicial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Conforme o disposto no CPC, art. 461, § 4º pode o juiz impor multa diária ao réu por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.... ()
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