Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia do comprovante de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno do recurso especial. Ausência. Pena de deserção. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - As cópias que comprovam o preparo do Recurso Especial (porte de remessa e retorno e custas) são peças essenciais à verificação da regularidade recursal, e devem ser juntadas aos autos no momento da interposição do Agravo de Instrumento sob pena de deserção. Desta forma, inafastável a incidência das Súmulas STJ/187 e STF/288.... (Continua)