Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tarifa. Serviços de coleta e tratamento de esgoto. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático probatório. Existência do serviço. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)